O sistema tributário do MEI já ajudou mais de 16 milhões de trabalhadores a saírem da informalidade.
Esta é uma oportunidade para quem quer abrir um pequeno negócio e também garantir benefícios previdenciários, como saúde e aposentadoria.
Você sabe como participar do programa? Gostaria de mais informações sobre os direitos e obrigações do microempreendedor individual? Então nos acompanhe para tirar suas dúvidas.
O que é MEI?
MEI significa Microempreendedor Individual. Este método foi introduzido pela Lei Complementar nº 128/2008 que altera a legislação sobre micro e pequenas empresas.
Desde então, o alívio e os impostos foram reduzidos, o que ajudou mais pessoas a registrar seus negócios oficialmente.
Alguns critérios são adequados para este sistema. A primeira é que tem faturamento máximo de R$ 81 mil por ano.
Uma pessoa também não pode participar como acionista de outra empresa. Além disso, se você deseja contratar alguém para concluir as tarefas, só é permitido um funcionário.
Em suma, é a solução perfeita para quem “cuida da sua vida”. São artesãos, motoristas autônomos, professores particulares, prestadores de serviços e uma infinidade de outros profissionais que não dependem de uma grande estrutura para realizar seu trabalho.
Quais recursos financeiros o MEI considera?
A lista completa das profissões homologadas pelo MEI está disponível no portal do empreendedor.
Abrange desde alfaiates até vidros automotivos e abrange diferentes segmentos de mercado.
Geralmente trata-se de classes recentes que ainda não se consolidaram, ou ocupações tradicionais que não contam com forte apoio dos respectivos sindicatos e organizações.
É importante lembrar que um mesmo empresário individual pode realizar diversas tarefas.
Mesmo que a empresa esteja registrada no setor principal, ela pode conter até 15 atividades secundárias em um CNPJ.
Assim, por exemplo, você pode trabalhar tanto como confeiteiro quanto como vendedor ambulante de alimentos perecíveis.
Ou seja: ele faz doce em casa e depois vende na rua. Tudo devidamente registrado e de acordo com a lei.
Como formalizar?
A formação de uma empresa do tipo MEI pode ser feita em poucos minutos. Acesse o portal do empreendedor na Internet e utilize o próprio serviço Formulário.
Os dados cadastrais são solicitados para o empresário e sua empresa. O sujeito deve ainda preencher uma declaração de aceitação das regras gerais, indicando que cumpre os requisitos deste formulário fiscal.
Também são recebidas inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), na Junta Comercial Municipal e no Conselho Nacional do Seguro Social (INSS).
Eles são certificados com um documento, o certificado de status de microempresa individual.
Além disso, o CCMEI dispensa a licença de atividade para que a pessoa possa exercer imediatamente suas atividades.
Todo o processo é gratuito e feito eletronicamente. Não há necessidade de assinar os documentos ou enviar cópias às autoridades.
Falamos lá que o MEI cortou a burocracia, não foi? Agora vamos falar sobre os benefícios que uma pessoa tem ao associar este sistema.
Quais as vantagens de aderir ao MEI?
A principal vantagem do MEI é a cobertura do INSS. Se pagar a sua taxa em dia, tem direito a baixa por doença em caso de incapacidade para o trabalho devido a acidente ou doença.
E se você morrer, seus dependentes recebem uma pensão. Outro benefício é a pensão por velhice de acordo com o prazo mínimo de pagamento previsto em lei.
Esta é pelo menos a segurança de um futuro pacífico. Além disso, as mulheres inscritas no MEI recebem licença-maternidade após o nascimento de um filho.
Assim, podem se afastar do trabalho para cuidar do filho, como é o caso das trabalhadoras com carteira de trabalho assinada.
Do aspecto formal do negócio, o MEI é a forma mais prática de fazer com que a própria empresa atue de acordo com a lei.
Além disso, você ainda pode criar uma nota fiscal, que é obrigatória quando você oferece serviços para outras empresas.
Uma grande oportunidade para expandir sua base de clientes. É bom lembrar que é mais fácil para quem tem um negócio formal conseguir crédito e empréstimo bancário.
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Quais são as nossas responsabilidades?
Para proteger os direitos, cada MEI deve cumprir certas obrigações. Isso inclui pagamentos mensais.
Atualmente, a alíquota básica é de R$ 52,25, ou 5% do salário mínimo. Este valor refere-se à parcela do INSS.
O aumento é de R$ 5 para prestadores de serviço e R$ 1 para comércio e indústria, que cobre outros tributos (ISS e ICMS respectivamente).
O valor total pode ser pago no carnê emitido no Portal do Empreendedor. Uma empresa MEI não precisa declarar Imposto de Renda.
Em vez disso, o Simples Nacional (SIMEI) é notificado anualmente. Quando a empresa completa o segundo ano de funcionamento, o empresário deve informar no portal as faturas, ou melhor, o faturamento bruto total daquele período.
Em seguida, envie as informações e salve o comprovante de envio, que também é gerado eletronicamente.
E se o nosso faturamento aumentar?
Conforme alertamos anteriormente, o regime MEI abrange apenas empresas com faturamento anual máximo de R$ 81 mil, ou média de R$ 6.750,00 por mês.
É possível receber R$ 10.000 em um mês e R$ 5.000 no outro, caso o valor dos últimos 12 meses não chegue ao empréstimo.
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Se ultrapassar esse valor de R$ 81 mil, significa que a atividade cresceu e é preciso mudar para um novo sistema tributário.
O CNPJ se tornará uma microempresa com uma alíquota maior. O percentual pode ser de 4%, 5% ou 6% do faturamento, dependendo da atividade realizada.
Os detalhes do processo de transferência podem ser encontrados na seção de Perguntas Frequentes do Portal do Empreendedor.
Gostou do conteúdo de hoje? Você está pronto para se tornar um MEI e garantir os benefícios da formalização? Esperamos que o artigo tenha sido útil. Fique de olho em nosso blog para mais dicas de educação financeira e tributária.
